PORTARIA N.º 012/2020
13 de Janeiro de 2020
de 10 de abril de 2020.
Dispõe sobre alteração da carga horária de trabalho de servidora da Secretaria de Municipal de Saúde.
Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 27 da lei Municipal nº 747/2008 de 22 de fevereiro de 2008, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica;
CONSIDERANDO o Decreto 003/2020 que regulamenta o horário de funcionamento do Centro de Vacinação;
CONSIDERANDO o processo de solicitação nº 001/2020 da Secretária de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar a carga horária de trabalho da servidora CILIRA BENICIO DE SOUZA SOARES, matrícula 048, lotada no cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde para 30,0 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - Não será permitida a execução de serviços extraordinário e consequente a sua remuneração, conforme exporto do art. 156 da Lei Municipal nº 747/2008 e como também o gozo de folga compensatória nos termo do art. 27 § 5º da mesma lei.
Art. 3º - A redução será aplicada somente no período em que a servidora estiver lotada no Centro de Vacinação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S EGabinete do Prefeito Municipal.
Abmael Borges da SilveiraPrefeito Municipal