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Pref. Cláudia

LEI N° 771, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros mediante Termo de Fomento para a Associação Keno Asprake e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Fomento, para Associação Keno Asprake, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 17.305.637/0001-99, com sede na Estrada Valdirene, Km 35, Fazenda Rio Azul, Lote 376, Assentamento Keno, município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, representada pela presidente Srª. Luzia Donária de Carvalho, portadora do RG n° 1131973-9 SSP/MT e CPF: 821.326.151-87, em conformidade com as disposições da alínea “a”, inciso I, combinado com o inciso VIII, do artigo 2º, e artigo 17, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º O referido repasse de recurso terá a finalidade de apoiar financeiramente na manutenção corretiva de 01 (um) Trator, Modelo 125, Ano 2012, Marca New Holland, de propriedade da Associação.

Parágrafo Único - A Associação deverá aplicar os recursos provenientes do Convênio em despesas com a referida manutenção do veículo.

Art. 3º O Município fica autorizado a repassar o valor máximo de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), pagos após a formalização e de acordo com as disposições do Termo de Fomento a ser celebrado.

Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Fomento é de 30 (trinta) dias contados da formalização, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, havendo interesse entre as partes.

Art. 5º Para atender as despesas de que trata esta lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

09.001.20.608.0009.1088.3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições

Art. 6º Associação Keno Asprake deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria ou ao final da execução do objeto da parceria, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo único - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 19 de novembro de 2019.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal