LEI N° 773, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
13 de Janeiro de 2020
LEI N° 773, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 122.700,00 (Cento e Vinte e dois mil e Setecentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
001 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
01.031.0001.1002 - Reforma e Ampliação do Prédio Da Camara
4490.51.000000 – Obras e Instalações ........................................R$ 102.000,00
SUB TOTAL DA AÇÃO............................................................R$ 102.000,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
001 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos Com a Camara Municipal
3390.14.000000 – Diárias..............................................................R$ 10.000,00
3390.93.000000 – Indenizações e Restituições..............................R$ 700,00
3390.39.000000 – Outros Serviços de Pessoa Jurídicas..................R$ 10.000,00
SUB TOTAL DA AÇÃO..............................................................R$ 20.700,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................R$ 122.700,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64. Das seguintes dotações orçamentárias.
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
001 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
01.031.0001.1001 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 14.000,00
SUB TOTAL DA AÇÃO..............................................................R$ 14.000,00
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
001 - CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA
01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos Com a Camara Municipal
3190.11.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas.........................R$ 73.700,00
319096000000 - Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado...R$ 8.000,00
339035000000 – Serviços de Consultoria........................................R$ 2.000,00
339030000000 – Material de Consumo...........................................R$ 10.000,00
319013000000 – Obrigações Patronais – INSS................................R$ 15.000,00
SUB TOTAL DA AÇÃO............................................................R$ 108.700,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário ..................R$ 122.700,00
TOTAL DAS REDUÇÕES........................................................R$ 122.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 25 de Novembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal