LEI N° 774, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
13 de Janeiro de 2020
LEI N° 774, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de mais 3% (três por cento) do Valor Total da Despesa Fixada para 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 2º O crédito suplementar que se refere o artigo anterior é no limite de até mais 3% (três por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal n° 737/2018), que é de R$ 42.476.000,00 (quarenta e dois milhões quatrocentos e setenta e seis mil reais).
Parágrafo único. O valor do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei é de mais R$ 1.274.280,00 (um milhão duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e oitenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Em 25 de Novembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal