LEI N° 776, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
13 de Janeiro de 2020
LEI N° 776, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei nº 729/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º, da Lei nº 729, de 09 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
“§ 4º Excepcionalmente, uma vez atendidas as disposições desta Lei, quando da demolição de edificações preexistentes, visando a ampliação ou modernização de empresas estabelecidas ou em instalação no Município, desde que haja interesse da Administração no reaproveitamento dos escombros e resíduos de edificações em madeira ou alvenaria, material de escavação terrosa e de cobertura, em benefício de obras públicas, os incentivos previstos nesta Lei poderão ser estendidos a empresas de grande porte, conquanto possível a separação dos escombros, resíduos e materiais por categoria”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Em 16 de Dezembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal