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Pref. Cláudia

LEI N° 776, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei nº 729/2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao artigo 1º, da Lei nº 729, de 09 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

“§ 4º Excepcionalmente, uma vez atendidas as disposições desta Lei, quando da demolição de edificações preexistentes, visando a ampliação ou modernização de empresas estabelecidas ou em instalação no Município, desde que haja interesse da Administração no reaproveitamento dos escombros e resíduos de edificações em madeira ou alvenaria, material de escavação terrosa e de cobertura, em benefício de obras públicas, os incentivos previstos nesta Lei poderão ser estendidos a empresas de grande porte, conquanto possível a separação dos escombros, resíduos e materiais por categoria”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA

ESTADO DE MATO GROSSO

Em 16 de Dezembro de 2019.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal