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Pref. Cláudia

LEI N° 777, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Aprova o Plano Municipal Decenal para a Infância e Adolescência.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal para a Infância e Adolescência em anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA

ESTADO DE MATO GROSSO

Em 16 de Dezembro de 2019.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal