LEI N° 777, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
13 de Janeiro de 2020
LEI N° 777, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Aprova o Plano Municipal Decenal para a Infância e Adolescência.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal para a Infância e Adolescência em anexo, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Em 16 de Dezembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal