LEI N° 778, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
13 de Janeiro de 2020
LEI N° 778, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio, nos termo da Lei 8.666/93 com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT com interveniência da Fundação Uniselva, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, nos termos da Lei 8.666/93 com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, instituído sob a forma de Autarquia Federal, nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, inscrito no CNPJ sob o nº 10.784.782/0001-50, podendo este, no uso de suas prerrogativas constantes na Lei nº 8.958/1994, se valer de sua Fundação de Apoio, a Fundação Uniselva, CNPJ nº 04.845.150/0001-57, registrada e credenciada no Ministério da Educação - MEC e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação - MCTIC, para a gestão administrativa e financeira dos recursos aportados para a execução do Projeto intitulado Curso Técnico em Agropecuária, modalidade subsequente, no município de Cláudia-MT, a ser desenvolvido pelo Campus de Sorriso do IFMT, CNPJ nº 10.784.782/0012-03.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 1 (um) veículo em comodato ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, para ser utilizado no suporte às atividades do projeto, como por exemplo, deslocamento semanal de professores e equipe de apoio entre a sede do IFMT-Sorriso e o Município de Cláudia, deslocamento de coordenadores e supervisores do curso, transporte de materiais e equipamentos utilizados nas disciplinas, visitas técnicas e aulas práticas de campo e apoio logístico aos estudantes e professores da turma.
Art. 3º Fica também autorizado ao Poder Executivo fazer a doação do veículo mencionado no art. 2º, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, no início da segunda turma, desde que o IFMT se comprometa a dar continuidade na implementação do(s) curso(s).
Art. 4º Para custear as ações do Projeto, o Poder Executivo destinará o valor de R$ 236.931,16 (duzentos e trinta e seis mil e novecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), a ser pago em 04 (quatro) parcelas de R$ 59.232,79 (cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), sendo a primeira no mês de janeiro de 2020, e as demais com vencimento semestralmente, sendo no mês de julho de 2020, janeiro de 2021 e julho de 2021.
Art. 5º O valor da despesa prevista no art. 4º correrá a conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte Dotação Orçamentária:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura
12 - Educação
363 - Ensino Profissionalizante
0012 - Educação Direito de Todos
1026-3370-41-00.00.00 - Contribuições
Art. 6º Para fazer face à despesa fixada no art. 4º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por redução total ou parcial de dotação, no orçamento de 2020, até o valor de R$ 236.931,16 (duzentos e trinta e seis mil e novecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º O Projeto visa ao desenvolvimento profissional e educacional, propiciando ao Município a oferta presencial do Curso Técnico em Agropecuária, na modalidade subsequente, cujo prazo de execução previsto é de 24 meses.
Art. 8º Os deveres e obrigações dos partícipes serão delimitados na Minuta do Convênio editado à luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423/10, e será acompanhada de Plano de Trabalho aprovado, parte indissociável do Convênio.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ESTADO DE MATO GROSSO
Em 16 de Dezembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal