LEI N° 779, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
13 de Janeiro de 2020
LEI N° 779, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 346.000,00 (Trezentos e quarenta e seis mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração.
Red. (052) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica...........R$ 16.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários.................R$ 16.000,00
Total das Suplementações Sec. De ADMINISTRAÇÃO................R$ 16.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar
Red. (135) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 122.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ....R$ 30.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDO MAN. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB-60%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2021 – Man. Ativ. Do Ensino Fundamental - Fundeb-60%
Red. (136) - 3190.04.0000 Contratação Por Tempo Determinado.....R$ 71.000,00
Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-60%...........R$ 71.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDO MAN. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB-60%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2019 – Man. Ativ. Educ. Infantil Creche - Fundeb-60%
Red. (146) - 3190.04.0000 Contratação Por Tempo Determinado…...R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-60%............R$ 21.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MAN. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB-40%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2022 – Man. Enc. Ens. Infantil Pré-Creche - Fundeb-40%
Red. (159) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...........R$ 14.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%...........R$ 14.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MAN. DESENV. ENS. FUNDAMENTAL FUNDEB-40%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2023 – Man. Ativ. Ensino Infantil Creche - Fundeb-40%
Red. (162) - 3190.04.0000 Contratação Por Tempo Determinado.….R$ 12.000,00
Red. (163) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...........R$ 33.000,00
Red. (164) - 3190.130000 Obrigações Patronais..............................R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%...........R$ 56.000,00
Total das Suplementações Sec. De EDUCAÇÃO.......................R$ 192.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade.
Red. (227) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 19.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio........R$ 19.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I Atenção Básica.
Red. (211) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 61.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio........R$ 61.000,00
Total das Suplementações Secretaria de SAÚDE..............R$ 80.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0007 – Gestão e Manutenção da Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2028 – Manut. E Encargos Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Red. (326) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 26.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários.................R$ 26.000,00
Red. (326) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 32.000,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP....R$ 32.000,00
Total das Suplem. Sec. OBRAS E SERV. URBANOS....................R$ 58.000,00
Resumo das Fontes – Suplementadas
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.......................R$ 42.000,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP......R$ 32.000,00
Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-60%............R$ 92.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-40%............R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 122.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ.......R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS - Bloco Custeio........R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações no R$ 346.000,00 (Trezentos e quarenta e seis mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2016 – Manut/Enc. C/ Atividades Educação Fundamental
Red. (098) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..........R$ 58.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 58.000,00
Red. (103) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 15.000,00
Red. (104) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 12.000,00
Fonte de Recurso: 115.000000 Transf. Recursos FNDE.............R$ 27.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2050 – Aquis. De Merenda Escolar Educação Especial
Red. (090) - 3390.30.0000 Material de Consumo ............................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 3.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2017 – Manut/Enc. C/ Atividades Educação Infantil
Red. (116) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..........R$ 61.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 61.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 363 – ENSINO PROFISSIONAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 1026 – Apoio ao Ensino Profissionalizante
Red. (110) - 3370.41.0000 Contribuições..........................................R$ 1.000,00
Red. (111) - 3390.30.0000 Material de Consumo ..............................R$ 1.000,00
Red. (112) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação..........R$ 3.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2058 – Manut/Encargos com Atividades da Sec. de Educação
Red. (130) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica...........R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 115.000000 Transf. Recursos FNDE..............R$ 40.000,00
Total das Anulações da Sec. De EDUCAÇÃO............................R$ 192.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0025 – Gestão e Promoção a Saúde de Qualidade
Projeto/Atividade: 2040 – Gestão e Manutenção da Sec. De Saúde.
Red. (178) - 3190.11.0000 Venc. E Vantagem Fixas/Pessoal Civil......R$ 8.000,00
Red. (179) - 3190.94.0000 Indeniz. E Restituições Trabalhistas.........R$ 5.000,00
Red. (181) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 6.000,00
Red. (183) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...............R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SÁUDE.............R$ 23.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I Atenção Básica.
Red. (205) - 3190.130000 Obrigações Patronais................................R$ 5.000,00
Red. (207) - 3191.130000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia..........R$ 6.000,00
Fonte de Recurso: 142.000000 Transf. SUS/ESTADO................R$ 11.000,00
Red. (204) - 3190.11.0000 Venc. E Vantagem Fixas/Pessoal Civil...R$ 72.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio........R$ 72.000,00
Total das Suplementações Secretaria de SAÚDE............R$ 106.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem Pavimentação Asfáltica Ruas e Avenidas
Red. (308 - 4490.51.0000 Obras e Instalações................................R$ 31.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União..............R$ 31.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0007 – Gestão e Manutenção da Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2028 – Manut. E Encargos Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Red. (320) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais.............................R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 11.000,00
Red. (324) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP.....R$ 3.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782– TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade: 1035 – Const/Manut/Recup. Est. Pontes, Pontilhões/Bueiro
Red. (340) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.................................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União................R$ 3.000,00
Total das Anulações Sec. OBRAS E SERV. URBANOS................R$ 48.000,00
Resumo das Fontes – Anuladas
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.........................R$ 14.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação...........R$ 122.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE.................R$ 23.000,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP..........R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 115.000000 Transf. Recursos FNDE.................R$ 67.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União..................R$ 34.000,00
Fonte de Recurso: 142.000000 Transf. SUS/ESTADO...................R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS - Bloco Custeio..........R$ 72.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 16 de Dezembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal