LEI N° 780, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
13 de Janeiro de 2020
LEI N° 780, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Tendência Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Tendência Excesso de Arrecadação no valor de R$ 486.526,12 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil, Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Doze Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fonte de Recursos em dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária:
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II, do artigo 43, da Lei 4.320/64, e em consonância com a Lei Federal nº 13.885/2019 que trata do recurso da cessão onerosa através da Fonte de Recurso: 137.000.000 - Transferência da União referente à Cessão Onerosa.
Parágrafo Único. Somente serão realizadas as alterações orçamentárias através de ato do Poder Executivo para a respectiva fonte mencionada no referido artigo, se houver a comprovação do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 30 de Dezembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal