Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.438,18 ( Hum mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Dezoito centavos ).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 0648/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para abertura de crédito adicional suplementar em mais 10% (dez por cento), das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.438,18 ( Hum mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Dezoito centavos ), para atender as seguintes dotações:

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2002 – Manter as Atividades da Secretaria

3390300000 - 0100000000 - Material de Consumo.................................... R$ = 1.438,18

T O T A L R$ 1.438,18

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 _ PODER LEGISLATIVO

01.031.01 - Legislativa

01031.01.031- Ação Legislativa

01.031.01. 031.0010 – Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01. 031.0010.2002 – Manter as Atividades da Secretaria

3191130000 - 0100000000 - Obrigações Patronais....................................... R$ = 1.438,18

T O T A L R$ 1.438,18

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 31 de Dezembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal