PORTARIA 014/2020

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade dos atos administrativos da administração pública;

Considerando a necessidade de organizar, reestruturar, dinamizar e estabelecer as Normas sobre o regime Jurídico estabelecido pela Lei Federal N° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas Leis Municipais 281/2011, 283/2011 e 326/2013 que regulamenta a Política Municipais dos Direitos da Criança e do adolescente.

Considerando a necessidade de cumprimento do limite de gastos com pessoal art. 19, da Lei 101 de 04/05/2000 – LRF;

RESOLVE:

Art. 1º. – Dar Posse os cinco candidatos, eleito na eleição realizada no dia 06 de Outubro de 2019, conforme a Ata N° 15 de 06/10/2019 da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai–MT. 10 de Janeiro de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I- Portaria N°. 014/2020

Ficam assim empossados, os Conselheiros Tutelares abaixo relacionados, conforme classificados na votação, constante na ata 015 de 06/10/2019 da Comissão Eleitoral do C.M.D.C.A, e conforme ata de posse 001/2020.

Ø 1° LUGAR: JUSCANI NEVES DA SILVA ORMOND- RG: 06212930 SSP/MT, CPF:433.011.001.63

Ø 2° LUGAR: ELI REGINA DA COSTA- RG: 15679845 SSP/MT, CPF: 969.466.281.87

Ø 3° LUGAR: EUNICE RODRIGUES TANAN- RG: 291980 SSP/MT, CPF: 651.865.161.04

Ø 4°LUGAR: EDNILSON YAMAGUTI – RG: 08234515 SSP/MT, CPF: 161.822.288.06

Ø 5°LUGAR: EDENIL LARA DA SILVA-RG:16590511 SSP/MT, CPF:013.195.091.69

Gabinete da prefeita municipal de Alto Paraguai- MT, 10 de Janeiro de 2020.