PORTARIA Nº. 013/2020. DENISE – MT, 10 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO CONSELHEIRA TUTELAR, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 643/2012 DE 16/10/2012 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SenhorA ELIANE LINS DA SILVA, PrefeitA Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

Considerando que a Lei n.º 12.696 de 25 de Julho de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares;

Considerando que o município de Denise através da Lei Municipal nº 643/2012 alterou a Lei Municipal n.º 562/2010, dando ao Conselho Tutelar a titularidade de órgão permanente e autônomo vinculado financeira e administrativamente a Secretaria Municipal de Ação Social;

Considerando que a Lei Municipal nº 844/2019, que dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar no município de Denise – MT,

Considerando que a remuneração dos Conselheiros a partir das citadas Leis é de obrigação do Executivo Municipal por meio de recursos do orçamento municipal,

Considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, homologado conforme o Resolução n.º 014/2019/CMDCA, datado de 07 de Outubro de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º - NOMEAR, a Senhora JUCIRENE DA SILVA PEREIRA GOUVEIA, brasileira, casada, portadora da CI - RG nº 1642551-0 – SSP/MT, cadastrada no CPF sob o nº 935.482.141-34, residente e domiciliado sito à Rua Nossa Senhora Aparecida, n.º 586, Centro, Denise-MT, para ocupar o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 10 (dez) dias do mês de Janeiro do ano de 2020.

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL