DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO NA MEDIDA PROVISÓRIA PRESIDENCIAL N.º 916/2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei orgânica Municipal, e a Medida Provisória n.º 916 de 31 de dezembro de 2019.

D E C R E T A

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) o valor salarial mínimo a ser pago aos servidores municipais do município de Arenápolis/MT a partir do dia 1º de janeiro de 2019.

Parágrafo Único - Este decreto não tem efeito para correção de valores salariais acima do mínimo.

Art. 2° Aplica-se este decreto no que couber, a fim de regulamentar as contratações necessárias, advindas da Lei Municipal n° 1.365/2018.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.

Município de Arenápolis/MT, 10 de janeiro de 2020.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT