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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles interessados em participarem do processo licitatório Pregão Presencial n. 063/2014, e às empresas MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI e JM REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 3497/2015, Pregão Presencial Nº 063/2015;

CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital apresentada pelas empresas MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI e JM REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME em 17/07/2015 e 22/07/2015, respectivamente;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido em 28/07/2015, pelo dr. Weliton Wagner Garcia , OAB/MT 12.458, onde o mesmo conclui que: “ Em virtude de todo o exposto opinamos pelo desprovimento da impugnação manejada pela empresa MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo-se inalterada a disposição do item 2.2, sub-item 1.1.1, do instrumento convocatório. Já no tocante à Impugnação manejada pela empresa JM REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. M.E., julgo que será necessário avaliar o caso concreto e decidir, motivadamente, se a preferência estabelecida no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar nº 123/06, proporcionará, em relação ao objeto da licitação, o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 001/2015, da Equipe de Pregão, de 07/08/2015;

CONSIDERANDO que a preferência estabelecida no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar nº 123/06, não proporcionará, em relação ao objeto da licitação, o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

DECIDE:

1.PELO DESPROVIMENTO das Impugnações ao Edital apresentadas pelas empresas MARTINS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI e JM REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME em 17/07/2015 e 22/07/2015, respectivamente; DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 06 de agosto de 2015

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal