LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 003/2019
13 de Janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 003/2019
“Dispõe sobre a transação, parcelamentode débitos, descontos de juros e multasno mutirão da conciliação promovidopelo Município de Nobres emcooperação com o Tribunal de Justiça de MatoGrosso e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°.Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Nobres/MT,por meio da Secretaria Municipal de Fiscalização, Assessoria Jurídica, Procurador Municipal e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no Mutirão de Conciliação a ser promovido em cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entre os dias 03 de junho e 14 de junho do ano corrente.
Art. 2°.São objetivos da presente Lei Complementar:
I - a racionalização, a recuperação de créditos tributários e multas de diferentes naturezas se o julgamento célere dos processos de execução fiscal;
II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de processos;
III - fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos tributários em favor do Município de Nobres, bem como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional;
IV - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal com os sujeitos passivos de créditos fiscais como meio para solucionar litígios de forma amigável;
V - reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos, com economia para a Fazenda Municipal, mediante o emprego de instrumentos ágeis de solução de controvérsias;
VI - garantir o crédito fiscal preocupando-se com a preservação financeira do contribuinte, bem como com a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses públicos correspondentes, em reconhecimento à função social e ao estímulo à atividade econômica;
VII - reprimir a evasão fiscal em todas as suas modalidades.
Art. 3°.As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei Complementar para quitação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa compreendem:
I - anistia ou redução da multa moratória e dos juros de mora dos créditos fiscais de qualquer natureza, ajuizados ou não ajuizados.
II - pagamento à vista ou parcelado do crédito fiscal, inclusive para os fatos geradores não indicados no inciso anterior.
Art. 4°.O sujeito passivo (pessoa física ou jurídica), para usufruir dos benefícios desta Lei Complementar, deve celebrar a transação ou aderir ao parcelamento previsto no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 5º.A transação e a adesão ao parcelamento implicam, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como, renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.
Parágrafo único. A confissão, renúncia e desistência mencionadas no caput serão consignadas em termo de transação.
Art. 6°. A condição de autoridade administrativa competente para celebrar a transação formalizada com base nesta Lei Complementar, será definida por meio de decreto do poder executivo municipal, que poderá indicar, inclusive, servidores ocupantes de cargos em secretarias distintas.
Art. 7°.Atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar, o Município de Nobres, por meio das autoridades administrativas definidas em decreto municipal, e o contribuinte poderão celebrar a transação mediante termo de acordo extrajudicial em relação aos débitos fiscais ajuizados ou não.
Art. 8°.O descumprimento das obrigações relativas ao termo de transação enseja,conforme o caso, o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal pela totalidade do crédito fiscal resultante da imputação das parcelas eventualmente pagas e com a perda dos benefícios fiscais, ficando preservada a confissão, a renúncia e desistência em relação aos meios de impugnação, constantes do termo a que se refere o parágrafo único do art.5º.
Art. 9°.A transação prevista nesta Lei Complementar, desde que realizada dentro do período previsto pelo art. 1º, importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:
I - Para pagamento à vista será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
II - Para pagamento parcelado será concedido desconto de acordo com a quantidade de parcelas:
a) para pagamento parcelado de 2 a 5 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
b) para pagamento parcelado de 6 a 10 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
c) para pagamento parcelado de 11 a 15 meses: desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
d) para pagamento parcelado de 16 a 20 meses: desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
§ 1º. O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução fiscal ou à autorização para retirada de protesto junto aos serviços notariais.
§ 2º. A adesão aos benefícios previstos nesta Lei Complementar não desobriga o interessado de promover,às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto, até o momento da assinatura do Termo de Conciliação, assim como não o exonera do pagamento das custas processuais no caso de execuções fiscais já ajuizadas.
Art. 10.O termo de transação deve conter:
I - qualificação das partes, descrição do débito e da CDA, com a data e o local, e a assinatura de todos os envolvidos;
II - a descrição do procedimento adotado e as recíprocas concessões, com a advertência de que, em caso de descumprimento do termo de acordo, o contribuinte perderá a anistia de multa moratória e de juros moratórios;
III - declaração de confissão, renúncia e desistência, conforme mencionado no parágrafo único do art. 5º;
IV - a manutenção da penhora se houver, até a comprovação do pagamento integral do crédito fiscal remanescente.
Parágrafo único. O devedor tem obrigação de realizar o pagamento integral do crédito fiscal, em caso de quitação à vista, ou pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, no prazo constante do Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou Boleto Bancário, que deverá ser informado ao Juízo se o débito já estiver ajuizado.
Art. 11.O Termo de Transação de débito ajuizado somente surtirá seus efeitos após homologação pelo juiz competente.
§ 1º. Somente será homologado o termo após a demonstração do pagamento do crédito fiscal à vista ou do valor de entrada.
§ 2º. A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito fiscal com o cumprimento integral de seu termo.
Art. 12.O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão da execução fiscal, quando o débito estiver ajuizado.
Art. 13.O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 80,00 (oitenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;
II - R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;
III - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para as demais pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Na hipótese de créditos de IPTU, verificando-se que a inscrição imobiliária esteja em nome da Caixa Econômica Federal, INTERMAT ou COHAB, havendo o comprovado exercício da posse por pessoa física, será aplicado o valor mínimo de prestação a que alude o inciso I, deste artigo.
Art. 14.A adesão ao parcelamento decorrente da transação extrajudicial previstas nesta Lei Complementar será feita por termo próprio, assinado pelos interessados e por autoridade administrativa competente, implicando:
I - na aplicação das normas próprias para concessão de parcelamento, previstas na legislação tributária;
II - na confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Art. 15.A adesão via parcelamento considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela.
§1º. O crédito fiscal remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas.
§2º. Poderão aderir ao presente programa de recuperação fiscal os contribuintes que possuírem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, incluindo-se aqueles que possuam parcelamentos vigentes ou já revogados.
§ 3º.Os débitos que foram objeto de prévio parcelamento revogado em razão de inadimplemento somente poderão ser objeto de novo parcelamento mediante o pagamento de entrada mínima de 20% sobre o valor do débito.
Art. 16.A concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia do juízo, caso esteja constituída.
Art. 17.Se após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência houver inadimplemento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento, o parcelamento fica automaticamente rescindido, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios concedidos nesta Lei Complementar, respeitando-se os valores pagos até a denúncia.
Art. 18.Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar àqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 05 de abril de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal