DECRETO N.º 001/2020
13 de Janeiro de 2020
DECRETO N.º 001/2020
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 de janeiro de 2020, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando a Medida Provisória n.º 916, de 31 de Dezembro de 2019, DOU de 31/12/2019, edita o seguinte DECRETO:
Art. 1°. A partir de 1 de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nobres/MT, será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2°. A partir de 1 de janeiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI- NOBRES.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de 01/01/2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 06 de janeiro de 2020.
Leocir Hanel
Prefeito Municipal de Nobres