DECRETO Nº 1096/2020.

02/01/2020

“Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Alegre do Norte - UPF/PAN, de acordo com o artigo 479 da Lei Complementar nº 003/2016, que instituiu o Código Tributário Municipal, para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município, no exercício de 2019, e dá outras providências. ”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Alegre do Norte – UPF/PAN, para efeito de atualização dos valores e cobrança dos impostos de competência do Município de Porto Alegre do Norte,no exercício de 2019, para o valor de R$ 17,65 (Dezessete reais e sessenta e cinco centavos).

Parágrafo único. A correção está prevista em lei e restrita a ela e ocorreu utilizando-se o índice oficial divulgado pelo Governo Federal, conforme Índice Nacional de Preço ao Consumidor -INPC (IBGE), acumulado dos 12 (doze) meses do ano de 2019.

Artigo 2º. Para efeito de recálculo da Unidade Padrão Fiscal de Porto Alegre do Norte – UPF/PAN para o exercício de 2020 será usada a seguinte fórmula:

UPF/PAN 2019 = UPF + (UPF x INPC (IBGE))

Onde,

INPC = Índice correspondente ao acumulado do exercício anterior.

UPF = Valor correspondente a unidade do exercício anterior.

Artigo 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de janeiro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL