PORTARIA Nº. 002/2020
13 de Janeiro de 2020
PORTARIA Nº. 002/2020
“Institui Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades cometidas, e designa seus membros”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a abertura de Sindicância Administrativa e igualmente instituída a Comissãode Sindicância no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades cometidas, pelo Sr. Silvério Soares de Moraes.
Parágrafo Único. Os servidores abaixo relacionados comporão a Comissão instituída no caput:
Presidente: LUCIENE MARIA NONATO DE SOUZA Membro: FABIANO JOSE DA SILVA Membro: JOSÉ CARLOS DA SILVAArt. 2º. Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar informações e testemunhos necessários à instrução processual.
Art. 3º. A Comissão do Processo Administrativo deverá obedecer ao disposto na Lei 992/2006 respeitando os procedimentos e prazos, devendo apresentar relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 4º. As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão do Processo Administrativo não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 08 de janeiro de 2020.
Leocir Hanel
Prefeito Municipal de Nobres