RESOLUÇÃO N° 05, DE 07 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre o Plano de Ação 2015 para o cofinanciamento do governo federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Paranaíta – CMAS, representado neste ato por sua Presidente, de acordo com as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 545/2009 de 18 de dezembro de 2009, e

Considerando a deliberação da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada no dia 07 de agosto de 2015;

Considerando que o Plano de Ação é um instrumento utilizado para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal da Assistência Social.

R E S O L V E:

Art. 1° Aprovar o Plano de Ação 2015 para o cofinanciamento do governo federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação em local de costume.

Paranaíta/MT, 07 de agosto de 2015.

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Luzinete dos Santos Nascimento Luqui

Presidente do CMAS

Biênio 2015/2017