LEI MUNICIPAL Nº 682/2019.
13 de Janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 682/2019.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indiavaí / MT para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, Sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Indiavaí / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões Reais),assim distribuídos por esfera: FISCAL - R$ 11.583.635,00 (Onze Milhões Quinhentos e Oitenta e Três Mil e Seiscentos e Trinta e Cinco Reais) e SEGURIDADE SOCIAL - R$ 4.416.365,00 (Quatro Milhões Quatrocentos e Dezesseis Mil e Trezentos e Sessenta e Cinco Reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2020 estima a Receita em R$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 795.000,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 15.205.000,00 (Quinze Milhões e Duzentos e Cinco Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 18.052.800,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 880.500,00 |
| 1.2 | Contribuições | 68.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 131.700,00 |
| 1.6 | Receita de Serviços | 15.600,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 16.952.000,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 5.000,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 217.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 217.000,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -2.269.800,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | -2.269.800,00 |
| TOTAL | 16.000.000,00 | |
§ 2º - A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Indiavaí | 795.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.154.320,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 1.507.000,00 |
| 04 | Secretaria de Obras | 3.125.515,00 |
| 05 | Secretaria de Educação | 3.860.025,00 |
| 06 | Secretaria de Saúde | 5.000,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | 438.200,00 |
| 08 | Secretaria de Finanças e Planejamento | 345.900,00 |
| 09 | Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | 352.675,00 |
| TOTAL | 11.583.635,00 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 06 | Secretaria de Saúde | 3.040.315,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | 1.376.050,00 |
| TOTAL | 4.416.365,00 | |
| TOTAL GERAL | 16.000.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 795.000,00 |
| 04 | Administração | 4.249.785,00 |
| 06 | Segurança Pública | 29.000,00 |
| 11 | Trabalho | 312.000,00 |
| 12 | Educação | 3.860.025,00 |
| 13 | Cultura | 261.500,00 |
| 15 | Urbanismo | 140.950,00 |
| 16 | Habitação | 30.000,00 |
| 17 | Saneamento | 70.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 3.100,00 |
| 20 | Agricultura | 349.575,00 |
| 26 | Transporte | 1.006.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 166.700,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 310.000,00 |
| TOTAL | 11.583.635,00 | |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 1.376.050,00 |
| 10 | Saúde | 3.040.315,00 |
| TOTAL | 4.416.365,00 | |
| TOTAL GERAL | 16.000.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 10.452.385,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.631.520,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.820.865,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 821.500,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 821.500,00 |
| RESERVAS | 310.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 310.000,00 |
| TOTAL | 11.583.635,00 | |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 4.220.365,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.911.270,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 2.309.095,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 196.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 196.000,00 |
| TOTAL | 4.416.365,00 | |
| TOTAL GERAL | 16.000.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 15% (Quinze Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Indiavaí/MT, aos 10 (dez) dias do mês de Dezembro de 2019.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal