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Pref. Nobres

AVISO DE RETIFICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 82/2019

O Município de Nobres - MT, através Pregoeira Oficial, torna público a Retificação do Termo de Referencia do Edital do Pregão Presencial n° 82/2019. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de transporte escolar NA ZONA RURAL da Rede Pública Municipal DO MUNICÍPIO DE NOBRES - MT.

ONDE SE LÊ:

ANEXO I

Processo Nº 101/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 82/2019

TERMO DE REFERÊNCIA – RELAÇAO DE LINHA

8. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

8.1. Uma vez assinado o Contrato Administrativo, a Contratada assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência os pedidos realizados, as quantidades e prazo, e etc.8.2. A contratação decorrente do Contrato Administrativo poderá ser substituída por outros instrumentos hábeis, tais como Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, elaborada pela respectiva Secretaria em conformidade com o disposto no Art. 62 da Lei 8.666/93. 8.3. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor do certame, farão parte integrante do Contrato Administrativo, independente de transcrição. 8.4. O Contrato Administrativo se regerá pelas cláusulas e disposições nela constantes, pelas demais disposições constantes do presente edital, pelas disposições contidas na Lei nº 8666/93, na Lei nº 10520/02, bem como pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, por mais especiais que sejam e mesmo que não esteja mencionado no Contrato Administrativo. 8.5. Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da fornecedora (contratada) com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo prévia e expressa autorização da Administração Municipal de Nobres. 8.6. O contrato a ser firmado com o vencedor da licitação terá vigência pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. 8.7. No momento da assinatura do Contrato serão exigidos da empresa licitante vencedora os documentos abaixo listados.

a) Motorista que satisfaça as exigências previstas nos arts. 138, inciso IV e 329 do CTB.

a.1) Ser maior de 21 anos;

a.2) Comprovante da realização do curso especializado para condutores de transporte escolar, nos termos da resolução 55 e 57 do CONTRAN; a.3) Carteira de habilitação categoria D ou E; a.4) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações medias durante os doze últimos meses.

a.5) O motorista será identificado com crachá, devidamente uniformizado e com foto recente, indicando o nome da empresa e seus dados pessoais.

a.6) Os condutores dos veículos, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao orgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

b) Veículo que satisfaça as seguintes exigências:

b.1) Laudo Técnico de vistoria realizado em Centro de Inspeção Veicular, atestando que o veículo esta apto para o transporte escolar, correndo as despesas às expensas do licitante vencedor/contratado, o que deverá ser renovado a cada 6 (seis) meses; b.2) Laudo técnico de vistoria emitido pelo DETRAN/MT (CRVA), como condição para a prestação de serviço, às expensas do licitante vencedor/contratado, o que deverá ser renovado a cada 6 (seis) meses; b.3) Cópia da apólice de seguro do veículo; b.4) Cópia do Certificado de registro e Licenciamento do veículo; b.5) Sistema de Rastreamento e Monitoramento GPS (via satélite).

8.8. Os veículos deverão possuir conforme Art. 136, inciso I do CTB:

I – Registro como veiculo de passageiros,

II – Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

III - Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, padrão Helvética Bold, em preto, com altura de vinte a trinta centímetros, IV - Equipamento Registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V- Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - Cintos de segurança em numero igual à lotação; VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Os veículos deverão conter ainda. I. Limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros; II. Dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente; III. Todos os demais equipamentos obrigatórios comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; Obs.: Os veículos deverão estar em bom estado de conservação.

§1º Para atendimento do inciso I deste tópico será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa ser retirado, de forma temporária ou definitiva.

§2° Os veículos serão do tipo UTILITÁRIO, construídos em uma só unidade, movidos por motor próprio, respeitando-se sempre a capacidade dos veículos.

LEIA – SE:

ANEXO I

Processo Nº 101/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 82/2019

TERMO DE REFERÊNCIA – RELAÇAO DE LINHA

8. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

8.1 Uma vez assinado o Contrato Administrativo, a Contratada assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência os pedidos realizados, as quantidades e prazo, e etc. 8.2 A contratação decorrente do Contrato Administrativo poderá ser substituída por outros instrumentos hábeis, tais como Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, elaborada pela respectiva Secretaria em conformidade com o disposto no Art. 62 da Lei 8.666/93. 8.3 O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor do certame, farão parte integrante do Contrato Administrativo, independente de transcrição. 8.4 O Contrato Administrativo se regerá pelas cláusulas e disposições nela constantes, pelas demais disposições constantes do presente edital, pelas disposições contidas na Lei nº 8666/93, na Lei nº 10520/02, bem como pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, por mais especiais que sejam e mesmo que não esteja mencionado no Contrato Administrativo. 8.5 Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da fornecedora (contratada) com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo prévia e expressa autorização da Administração Municipal de Nobres. 8.6 O contrato a ser firmado com o vencedor da licitação terá vigência pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. 8.7 No momento da assinatura do Contrato serão exigidos da empresa licitante vencedora os documentos abaixo listados.

a) Motorista que satisfaça as exigências previstas nos arts. 138, inciso IV e 329 do CTB.

a.1) Ser maior de 21 anos;

a.2) Comprovante da realização do curso especializado para condutores de transporte escolar, nos termos da resolução 55 e 57 do CONTRAN; a.3) Carteira de habilitação categoria D ou E; a.4) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações medias durante os doze últimos meses.

a.5) O motorista será identificado com crachá, devidamente uniformizado e com foto recente, indicando o nome da empresa e seus dados pessoais.

a.6) Os condutores dos veículos, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao orgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

b) Veículo que satisfaça as seguintes exigências:

b.1) Veículos tipo Ônibus, modelo Rodoviário, com capacidade para 44 lugares. b.2) Laudo Técnico de vistoria realizado em Centro de Inspeção Veicular, atestando que o veículo esta apto para o transporte escolar, correndo as despesas às expensas do licitante vencedor/contratado, o que deverá ser renovado a cada 6 (seis) meses; b.3) Laudo técnico de vistoria emitido pelo DETRAN/MT (CRVA), como condição para a prestação de serviço, às expensas do licitante vencedor/contratado, o que deverá ser renovado a cada 6 (seis) meses; b.4) Cópia da apólice de seguro do veículo; b.6) Cópia do Certificado de registro e Licenciamento do veículo; b.7) Sistema de Rastreamento e Monitoramento GPS (via satélite).

8.8 Os veículos deverão possuir conforme Art. 136, inciso I do CTB:

I – Registro como veiculo de passageiros,

II – Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

III - Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, padrão Helvética Bold, em preto, com altura de vinte a trinta centímetros, IV - Equipamento Registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V- Lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - Cintos de segurança em numero igual à lotação; VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Os veículos deverão conter ainda. 8.7.1 Limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros; 8.7.2 Dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente; 8.7.3 Todos os demais equipamentos obrigatórios comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; Obs.: Os veículos deverão estar em bom estado de conservação.

§1º Para atendimento do inciso I deste tópico será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa ser retirado, de forma temporária ou definitiva.

§2° Os veículos serão do tipo UTILITÁRIO, construídos em uma só unidade, movidos por motor próprio, respeitando-se sempre a capacidade dos veículos.

O edital retificado poderá ser retirado no endereçohttp://www.nobres.mt.gov.br/transparencia, ou solicitado por email licitacaonobresmt@hotmail.com. Devido a retificação, a nova data de abertura do certame será no dia 24/01/2020 as 08:00hs, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de NOBRES, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Jardim Paraná, Nobres/ MT.Maiores informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal em horário de expediente, das 07h00m as 11h00m e das 13:00hs as 17:00hs, através do telefone (65) 3376-4200, Ramal 4218.

Nobres - MT, 10 de Janeiro de 2020.

Nadir da Silva

Pregoeira