Súmula: “Dispõe sobre o salário mínimo para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020, e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município Nova Maringá será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2020, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de janeiro de 2020.

João Braga Neto

Prefeito Municipal