QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E EMPRESA CLINICA MEDICA FISCHER EIRELI.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, casado, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, de outro lado, a e a a empresa CLINICA MEDICA FISCHER EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº26.896.195/0001-93, estabelecida na cidade de Av. Brasília, nº 0 QD.0, lt.0 - Centro no município de Montes Claros de Goiás GO, neste ato representada por Sergio Luis Fischer, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade nº. 18.159.777/ SSP/SP CPF nº09447850855 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 064/2019, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Dispensa de Licitação Nº. 005/2019 e conforme especificações do objeto contidas no Procedimento Licitatório nº 058/2019 do Edital nº037/2019 que é parte integrante desse contrato e de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, têm justos e firmados entre si este Termo de Rescisão Contratual, que resolvem rescindir o referido Contrato nº025/2019 de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Primeira e no art. 78 e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 025/2019 cujo objeto é a prestação de serviços MÉDICOS CLINICO GERAL (que realiza pequenas cirurgias e cesarianas) para o município de Gaúcha do norte-MT, conforme descrito no Procedimento Licitatório mencionado acima.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, uma vez que ambas as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, conforme consta no Art. 79 conforme descrito - “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração...”, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

O destratante promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como promoverá o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

A rescisão é firmada em caráter irretratável e irrevogável.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 06 de janeiro de 2020.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE