Institui a Comissão Permanente de Licitações do Poder Executivo Municipal para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no § 4º, do artigo 51, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada pelas Leis: nº 8.883, de 08.06.94; nº 9.032, de 28.04.95; nº 9.648, de 27.05.98, e demais alterações posteriores;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitações públicas, no âmbito do Poder Executivo do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

§ 1º - A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitações, composta de acordo com o artigo 3º desta Portaria, será de um ano, até 31 de dezembro de 2020.

§ 2º - A Comissão ora instituída terá como atribuição receber, examinar e julgar documentos e procedimentos relativos a licitações e ao cadastramento de licitantes, podendo propor a aplicação de penalidades à licitantes por violações que hajam praticado no curso da licitação, e ainda, indicar o vencedor de todas as licitações abertas pelo Poder Executivo, inclusive licitações em curso, abertas e publicadas no exercício anterior.

Art. 2º - Pelo exercício das atividades enunciadas no § 2º do art. 1º desta Portaria, nenhum dos membros perceberá qualquer tipo de gratificação, constituindo esse encargo em relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 3º - Ficam nomeados para responderem por esta Comissão os seguintes cidadãos:

I - Membros Titulares da CPL:

1º) LEANDRO ROBERTO DE SOUZA – Presidente;

2º) PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA - Secretário;

3º) EDILENE CAMPOS DOS SANTOS – Membro.

II – Membros Suplentes da CPL:

1º) ADRIMONE MARIA HELBING;

2º) DEVANILDO BENÍCIO DE ALMEIDA;

3º) RUBIANE BERTOLINI DOS SANTOS.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito à 01 de janeiro de 2020.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 02 de janeiro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal