DECRETO N.º 086/2019.
14 de Janeiro de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1533/2019 e abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas vinculadas ao FUNDEB, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, SANCIONA a presente matéria de lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.428/2018, suplementação na Receita pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), atinente a seguinte rubrica de Receita Orçamentária:
17.58.01.11.0-00 – Transferências de Rec. FUNDEB
Fonte: 0.1.18.00.00 – Transferências do FUNDEB 60% R$ 130.000,00
Art. 2º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa do exercício de 2019, pelo excesso de arrecadação, conforme estabelece o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Departamento Fundeb 60%
04.004.12.361.0010.2.125.3.1.90.11 (0191) R$ 130.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 30 de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal