DECRETO Nº 3906/2019
14 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº 3906/2019.
DATA: 26/11/2019
SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.146 de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1152/2019;
DECRETA
Art.1º - Fica aberto crédito adicional especial remanejando saldos orçamentários no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) em dotações orçamentária no orçamento municipal do exercício 2019, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00100 26 784 0015 2093
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Fonte: 0130.00.00.00 – recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º deste Decreto, serão abertos por conta da receita: Cota Parte do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, no limite do excesso de sua especificação e fontes abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte Destinação |
| 1.7.28.01.51.01 | Cota Parte do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | R$ 160.000,00 | 0.1.30.00.00.00 |
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 26 dias do mês de novembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
PAULO KATSUMI TAKEDA
Sec. Municipal de Administração