DECRETO Nº 3912/2019
14 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº 3912/2019.
DATA: 10/12/2019
SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.146 de 13 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1152/2019;
DECRETA
Art.1º - Fica aberto crédito adicional especial remanejando saldos orçamentários no valor de R$ 482.000,00 (Quatrocentos e oitenta e dois mil reais) em dotações orçamentária no orçamento municipal do exercício 2019, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
00100 10 122 0006 2031 – MANUTENÇÃO COM A COORDENADORIA ADMINISTRATIVA – SAÚDE
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 30.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 301 0007 2033 - MANUTENÇÃO COM SAUDE A SAÚDE BUCAL
3.1.90.04.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 55.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 301 0007 2034 - MANUTENÇÃO COM ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.04.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 15.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 301 0007 2037 - MANUTENÇÃO COM NASF – NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.04.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 20.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 302 0008 2039 - MANUTENÇÃO COM HOSPITAL MINICIPAL
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 25.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 302 0008 2041 - MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 12.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
00100 10 305 0010 2042 - MANUTENÇÃO COM AS UNIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 25.000,00
Fonte: 0102.00.00.00 – Recursos ordinários – Saúde
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER
00100 12 122 0012 2063 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 80.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 40.000,00
Fonte: 0101.00.00.00 – Recursos ordinários – Educação
00300 12 361 0012 2076 - MANUTENÇÃO COM FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 110.000,00
Fonte: 0118.00.00.00 – Fundeb 60%
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 482.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º deste Decreto, serão abertos por conta da receita: Cota Parte do ICMS – Principal e das Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB, no limite do excesso de sua especificação e fontes abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1.7.28.01.11.00 | Cota-Parte do ICMS - Principal | R$ 202.000,00 R$ 170.000,00 | 0.1.02.00.00.00.00 0.1.01.00.00.00.00 |
| 1.7.58.01.11.00 | Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação | R$ 110.000,00 | 0.1.18.00.00.00.00 |
| Total | R$ 482.000,00 | ||
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
PAULO KATSUMI TAKEDA
Sec. Municipal de Administração