DECRETO Nº 3913/2019
14 de Janeiro de 2020
DECRETO Nº 3913/2019.
DATA: 10/12/2019
SÚMULA: “Abre crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1152/2019;
DECRETA
Art.1º - Fica aberto crédito adicional especial remanejando saldos orçamentários no valor de R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais) em dotações orçamentária no orçamento municipal do exercício 2019, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso I da Lei 4320/64, acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
00100 10 301 0007 2037 – MANUTENÇÃO COM NASF – NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 4.000,00
Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários
00100 10 302 0008 2039 – MANUTENÇÃO COM HOSPITAL MINICIPAL
3.1.90.04.00.00 Vencimentos e vantagens fixas. Pessoal Civil 105.000,00
Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 109.000,00 (Cento e Nove Mil Reais)
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo 1º deste Decreto, serão abertos por conta da receita: Cota Parte do ICMS – Principal, no limite do excesso de sua especificação e fontes abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1.7.18.01.11.00 | Cota Parte ICMS | R$ 109.000,00 | 0.1.,0.00.00.00.00 |
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
PAULO KATSUMI TAKEDA
Sec. Municipal de Administração