PODER EXECUTIVO

Nomeia Comissão Especial com o objetivo de localizar e identificar imóveis para a locação destinada a atender as necessidades do Município com a instalação de órgão diversos, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

D E C R E T A:

Art. 1º - Designo os membros da Comissão Especial com o objetivo de localizar e identificar imóveis para a locação destinada a atender as necessidades do Município com a instalação de órgãos diversos;

Art. 2º - A Comissão, identificado o imóvel, deverá realizar as vistorias no mesmo, descrevendo as suas condições atuais de uso, quantos quartos, salas, banheiros etc, e, metros quadrados construídos (M²).

§1º - A Comissão terá a seguinte composição, que atuará sob a presidência do primeiro:

I – JOÃO BATISTA SOARES

II - MAURO FRANCO LEONARDO

III – EDER LUIZ DE SOUZA ALVES

§2º - A Comissão deverá descrever as condições do imóvel identificando-o em “Relatório Circunstanciado” que conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – Identificação do imóvel: a) Localização (endereço completo), dimensões do terreno e das construções, condições das obras e edificações; b) Que o proprietário anuiu com o preço ofertado pela Administração; c) O Preço mensal da locação e o seu prazo.

II – Justificativa que o preço é compatível com os praticados no mercado local.

Art. 2º. A Comissão deverá, ainda, juntar aos autos do processo administrativo os seguintes documentos do proprietário:

I - Certidão Negativa de Tributos Municipais sobre o imóvel, comprovante da sua Posse ou Propriedade, documentos pessoais do proprietário (CPF e RG) e/ou procuração, em caso de se fazer representar por procurador, bem como cópias dos documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) do procurador.

II – comprovante de endereço do proprietário.

Art.3º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de (03) três dias.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 13 de janeiro de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal