REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 409/2019 DE 11/03/2019, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER AO DESMEMBRAMENTO DA MATRICULA 16.534, DO C.R.I. DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA NO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO, ESTADO DO MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado o executivo municipal proceder ao desmembramento da matricula 16.534, do C.R.I. de são Félix do Araguaia consolidada no perímetro urbano da sede do município de Novo Santo Antônio.

Parágrafo 1º - O desmembramento da CHÁCARA 78, área de 9,400 hectares, Composto por 10 Lotes assim distribuídos:

Imóvel	Área
Chácara 78-A DESMEMBRADA	0,04266 Hectares
Chácara 78-B DESMEMBRADA	0,04266 Hectares
Chácara 78-C DESMEMBRADA	0,04266 Hectares
Chácara 78-D DESMEMBRADA	0,08532 Hectares
Chácara 78-E DESMEMBRADA	0,08532 Hectares
Chácara 78-F DESMEMBRADA	0,08532 Hectares
Chácara 78-G DESMEMBRADA	0,08532 Hectares
Chácara 78-H DESMEMBRADA	0,08532 Hectares
Chácara 78-I DESMEMBRADA	0,08532 Hectares
Chácara 78- REMANESCENTE	8,7601 Hectares

Art. 2º - Fica efetivamente desmembrada a área discriminada neste artigo, conforme mapas, memoriais descritivos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de costume.

Art. 3º - revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – MT, 02 de Janeiro de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal