Decreto nº 1.431/2020
14 de Janeiro de 2020
Decreto nº 1.431, de 14 de janeiro de 2020.
Fixa a data de vencimento da taxa de licença para funcionamento/Alvará, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o que estabelece o Art. 315 da Lei Complementar nº 023 de 28 de novembro de 2006.
D E C R E T A:
Art. 1º O lançamento e a arrecadação da taxa de Licença para Funcionamento/Alvará e Taxa de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão, entre outros elementos necessários a perfeita indicação do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.
Art. 2° O contribuinte pagará o Alvará de Funcionamento em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, sem a concessão de qualquer desconto, de juros, de correções e outros acréscimos, com os seguintes vencimentos:
I - primeira parcela com vencimento em 27/02/2020;
II - segunda parcela com vencimento em 31/03/2020;
III – terceira parcela com vencimento em 30/04/2020
Parágrafo Único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo somente será autorizado caso a parcela mínima represente valor igual ou maior que R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º O tributo não pago na data do vencimento terá seu valor atualizado, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, em conformidade com os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de protesto junto ao serviço extrajudicial competente.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de janeiro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município