Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nortelândia/MT-UFINORT, de acordo com o artigo 330 da Lei Complementar Municipal nº 187/2010 que Institui o Código Tributário Municipal, para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal/UFINORT do Município de Nortelândia – MT, para efeito de atualização dos valores e cobrança dos impostos de competência do Município de Nortelândia neste exercício 2020, para o valor de R$ 166,51 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

Parágrafo único. A correção está prevista em lei e restrita a ela e ocorrerá pela média aritmética dos índices financeiros oficiais do IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, INPC (IBGE) Índice Nacional de Preços do Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IPCA (IBGE) - Índice de Preços do Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e IPC - DI (FGV) Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2º Para efeito de recálculo da Unidade Padrão Fiscal – UFINORT para o exercício de 2020 serão usados os valores conforme Anexo, através da seguinte fórmula:

UFINORT 2020 = ((((IGPM 2019 + INPC 2019 + IPCA 2019 + IPC/DI 2019) /4) /100) +1) x UFINORT 2019.

UFINORT 2020 = ((((7,32 + 4,48 + 4,31 + 4,12) /4 ) /100 ) +1) x R$151,29 = R$ 166,51

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 13º de janeiro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 13.01.2020

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Júlia Oliveira Scarpat

Secretária de Administração, Planej. e Finanças

Fonte: http://www.portaldefinancas.com/