PORTARIA Nº 021/2020
14 de Janeiro de 2020
AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR SR. HEBERT MOREIRA DA SILVA, EDUCADOR FISICO, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO A APAE DO MUNICIPIO DE ITAUBA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO o teor contido no art. 111, inciso II da Lei 061/2002 – Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, Em casos previstos em Leis especificas, com ônus para o cedente; CONSIDERANDO, a necessidade de ter um educador físico na APAE do Município de Itaúba.CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal; R E S O L V E: Art. 1° - Fica determinado a Remoção de oficio do servidor HEBERT MOREIRA DA SILVA, portador do RG.: 12936553 SSP/PR e inscrito no CPF: 018.189.361.43, concursado no cargo de Educador Físico, para exercer suas funções no período de 20h semanais junto a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE do município de Itaúba – MT. Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena. Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 13 de janeiro 2020.
Terezinha Guedes CarraraPrefeita Municipal
REGISTRE-SEPUBLIQUE-SECUMPRA-SE. Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 13/01/2020 a 13/02/2020