AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DA MATRICULA 16.468, DO C.R.I. DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO, ESTADO DO MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o executivo municipal proceder ao desmembramento da matricula 16.468, do C.R.I. de São Félix do Araguaia consolidada no perímetro urbano da sede do município de Novo Santo Antônio.

Parágrafo 1º - O desmembramento da CHÁCARA 14, área de 2,4906 hectares, composto por 04 Lotes assim distribuídos:

CHACARA 14 - REMANESCENTE	2,2719 hectares
CHACARA 14 – A DESMEMBRADO	0,0477 hectares
CHACARA 14 – B DESMEMBRADO	0,0840 hectares
CHACARA 14 – C DESMEMBRADO	0,0900 hectares

Parágrafo 2º - Fica efetivamente desmembrada a área discriminada neste artigo, conforme mapas, memoriais descritivos.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em 02 de Janeiro de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL