PORTARIA PREVI N° 001/2020

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte, do Servidor Inativo GERMANO BALDUINO KRIEZER em favor da Srª. IRNA IVONE KRIEZER ”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos doArt. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e ainda combinado com art. 31, Inciso I da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2.016, que rege o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento no dia 11/12/2019 do Servidor Inativo GERMANO BALDUINO KRIEZER devidamente matriculado sob nº 337, neste Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal – FELIZ PREVI, conforme Processo Administrativo de Aposentadoria por Invalidez 2017.08.00000004; Acórdão TCE nº 07/2019, em favor da Sr.ª IRNA IVONE KRIEZER, brasileira, Viúva, do Lar, portadora do RG nº 12R/ 2.854.075 SSP/SC e CPF sob o nº 928.539.279-20, residente e domiciliada na Rua Amazonas, nº 324, Bairro Bela Vista, Feliz Natal – MT, com valores integrais conforme Processo de Pensão por Morte no FELIZ PREVI sob nº 2020.05.00001P, a partir de 11/12/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de Dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal-MT, 13 de Janeiro de 2020.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEI Prefeito Municipal