PORTARIA Nº. 001/2020.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Regina Célia Evangelista Rodrigues, servidora pública efetiva deste município.”

A Prefeita do município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Regina Célia Evangelista Rodrigues, portadora do RG n. 1290716-2 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 330.805.001-30, matriculada sob nº 239, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição nº 08021030.1.00008/13-1 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o equivalente a: 3.149 (Três mil cento e quarenta e nove) dias líquidos, correspondentes a 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de dezembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cocalinho/MT, 13 de janeiro de 2020.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal