PORTARIA Nº 002/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Regina Célia Evangelista Rodrigues.”

A Prefeita do Município de Cocalinho, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 79, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 504 de 17 de Outubro de 2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 532, de 04 de Julho de 2006, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Complementar nº 006 de 18/11/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Cocalinho/MT, e dá outras providências, e Anexo XI da Lei nº 864 de 27/06/2019, que corrige os salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Regina Célia Evangelista Rodrigues, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 1290716-2 SSP/MT e inscrita no CPF nº 330.805.001-30, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “07”, lotada na Secretaria de Saúde; devidamente matriculada sob nº 239, contando com 30 (trinta) anos e 01 (hum) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme o processo administrativo do PREVI-COCALINHO, nº. 2019.04.00019P, a partir da data de 08/01/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 08 de Janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 13 de Janeiro de 2020.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal