PORTARIA N.º 003/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.Neuza Ribeiro de Almeida Lima.”

A Prefeita do Município de Cocalinho, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei nº 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei nº 811 de 10/01/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara do Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Neuza Ribeiro de Almeida Lima, brasileira, portadora do RG n.º 6715539 PC/GO e do CPF n.º 424.246.901-20, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Auxiliar Administrativo, Classe “B”, Nível “10”, matriculada sob o nº 0018, lotada na Câmara Municipal, contando com 33 (trinta e três) anos e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO nº. 2019.04.00020P, a partir da data de 02/01/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de02 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 13 de Janeiro de 2020.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal