DECRETO MUNICIPAL N. 004/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

ATUALIZA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ronio Condão Barros Milhomem, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município; e

Considerando o previsto no art. 6° da Lei Municipal n° 631/2014, o qual prevê a possibilidade de revisão das alíquotas de contribuição patronal mediante ato próprio do Poder Executivo;

Considerando que foi plenamente demonstrado, através de estudo de reavaliação atuarial, a necessidade de majoração do plano de custeio com majoração das alíquotas do ente patronal;

D E C R E T A:

Art. 1° - Atualizar a alíquota patronal em 0,40%, a partir de 1° de janeiro de 2020, a qual passa a ser de 17,32% (dezessete inteiros e trinta e dois centésimos por cento).

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.

Confresa – MT, 13 de janeiro de 2020

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal