DECRETO MUNICIPAL N. 005/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único de Artigo 406 da Lei Complementar nº 084, de 20 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2020, em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), conforme INPC, a atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º - A UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, passa a ser então de R$ 50,86 (cinquenta reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 13 de janeiro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal