ATO GOVERNAMENTAL Nº 01/2020

"Dispõe sobre Revogação do EXTRATO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2019"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do EXTRATO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2019, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do EXTRATO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2019 de 27/12/2019 e a sua publicação em virtude do Contrato estar em vigor.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 3.385 – Pag. 59

Gabinete do Prefeito, em 13 de janeiro de 2020.