LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2019 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
14 de Janeiro de 2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população juscimeirense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 36.500.000,00 (Trinta e Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais), sendo R$ 22.746.394,80 (Vinte e Dois Milhões Setecentos e Quarenta e Seis Mil Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta Centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 9.577.593,20 (Nove Milhões,Quinhentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos e Noventa e Tres Reais e Vinte Centavos) do Orçamento da Seguridade Social, e o valor de R$ 4.176.012,00 (Quatro Milhões e Cento e Setenta e Seis Mil e Doze Reais) para Investimentos.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira para o Exercício de 2020 estima a Receita em R$ 36.500.000,00 (Trinta e Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 35.000.000,00 (Trinta e Cinco Milhões de Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Juscimeira será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com osseguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 37.500.610,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 4.131.170,80 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.370.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 1.244.500,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 30.728.939,20 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 26.000,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 2.709.370,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 45.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 2.664.370,00 |
| SOMA | 32.790.020,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 3.709.980,00 |
| 9.5 | Dedução de Receitas | 3.709.980,00 |
| TOTAL | 36.500.000,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.500.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.380.600,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 1.887.100,00 |
| 04 | Secretaria de Fazenda e Finanças | 3.902.576,80 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 8.151.028,20 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 7.211.800,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Cultura | 9.791.960,00 |
| 08 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Social | 1.426.565,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio | 388.000,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 860.370,00 |
| TOTAL | 36.500.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.500.000,00 |
| 04 | Administração | 6.804.434,80 |
| 08 | Assistência Social | 1.426.565,00 |
| 10 | Saúde | 8.151.028,20 |
| 12 | Educação | 9.594.460,00 |
| 13 | Cultura | 51.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.657.150,00 |
| 17 | Saneamento | 490.842,00 |
| 20 | Agricultura | 860.370,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 388.000,00 |
| 25 | Energia | 1.400.000,00 |
| 26 | Transporte | 2.914.650,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 146.500,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 425.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 690.000,00 |
| TOTAL | 36.500.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | Processo Legislativo | 1.500.000,00 |
| 0002 | Administração Geral | 4.310.300,00 |
| 0003 | Controle Financeiro | 1.825.134,80 |
| 0004 | Encargos Especiais | 425.000,00 |
| 0005 | Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental | 1.283.960,00 |
| 0006 | Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil | 1.841.500,00 |
| 0007 | Gestão do Sistema de Infra-Estrutura urbana | 2.471.150,00 |
| 0009 | Atenção ao Idoso | 103.065,00 |
| 0010 | Difusão Culatenção ao idosorural | 51.000,00 |
| 0011 | Programa Transporte Escolar | 1.855.000,00 |
| 0013 | Desenvolvimento do Ensino Básico | 4.015.000,00 |
| 0014 | Gestão do Consórcio | 40.000,00 |
| 0015 | Apoio Educacional | 80.000,00 |
| 0016 | Gestão do Sistema Educação | 519.000,00 |
| 0017 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | |
| 0019 | Cidade Limpa | 826.000,00 |
| 0020 | Gestão do Sistema de Desporto | 146.500,00 |
| 0021 | Abastecimento de Agua | 490.842,00 |
| 0022 | Atenção Básica | 4.201.037,08 |
| 0023 | Media e Alta Complexidade | 2.614.650,00 |
| 0024 | Assistência Farmaceutica | 360.346,16 |
| 0025 | Gestão do Sistema de Infra- Estrutura Rural | 2.474.650,00 |
| 0026 | Vigilância Epidemiologica | 209.807,52 |
| 0027 | Vigilância Sanitária | 194.000,00 |
| 0029 | Atenção a Criança e ao Adolescente | 631.000,00 |
| 0031 | Desenvolvimento do Turismo e Lazer | 388.000,00 |
| 0032 | Gestão do Sistema de Assistência Social | 692.500,00 |
| 0034 | Cidade Bonita | 1.400.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contigência | 690.000,00 |
| TOTAL | 36.500.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 31.088.923,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 17.005.628,96 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 45.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 14.038.294,04 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 4.721.077,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 4.341.077,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 380.000,00 |
| RESERVAS | 690.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 690.000,00 |
| TOTAL | 36.500.000,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.500.000,00 |
| TOTAL | 1.500.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.415.000,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 937.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 478.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 85.000,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 85.000,00 |
| TOTAL | 1.500.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Juscimeira abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 9.577.593,20 (Nove Milhões e Quinhentos e Setenta e Sete Mil e Quinhentos e Noventa e Treis Reais e Vinte Centavos).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 1.426.565,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 8.151.028,20 |
| TOTAL | R$ | 9.577.593,20 |
Art.3º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.4º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, MT, 17 de Dezembro de 2019.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal