"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UPF/VB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, nos termos do artigo 436, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 051/2013, atualizada a unidade de padrão fiscal para o exercício de 2020, com o valor de R$ 18,84 (dezoito reais e oitenta e quatro centavos), mediante aplicação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º - O valor atualizado UPF/VB será aplicado em todas as operações previstas no Código Tributário do Município, e operações correlatas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO de dois mil E VINTE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL