Carregando...
Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a inexigibilidade nº 01/2020 do Processo Administrativo nº 3922/2019,ref; “SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM MATOGROSSO E MATHIAS”einexigibilidade nº 02/2020 do Processo Administrativo nº 3898/2019 ref; “SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM PEDRO PAULO E ALEX”, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

01/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM “MATOGROSSO E MATHIAS” NO DIA 08 DE MAIO DE 2020 / 34º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.

EMPRESA:

B4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI

CNPJ:

17.796.451/0001-80

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

DANIEL JUNIOR DOS SANTOS

CARGO:

ASSESSOR DE IMPRENSA

CPF:

060.227.861-93

MATRÍCULA: 2984

LOTAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

MARIVONE ALMEIDA LEITE

CARGO:

FISCAL DE TRIBUTOS

CPF:

625.170.741-00

MATRÍCULA: 8473

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

CONTRATO Nº

02/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM “PEDRO PAULO E ALEX” NO DIA 07 DE MAIO DE 2020 / 34º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT.

EMPRESA:

PPA MUSIC LTDA

CNPJ:

16.718.370/0001-07

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

DANIEL JUNIOR DOS SANTOS

CARGO:

ASSESSOR DE IMPRENSA

CPF:

060.227.861-93

MATRÍCULA: 2984

LOTAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

MARIVONE ALMEIDA LEITE

CARGO:

FISCAL DE TRIBUTOS

CPF:

625.170.741-00

MATRÍCULA: 8473

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de Janeiro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal