PORTARIA Nº 004 DE 09 JANEIRO DE 2020
14 de Janeiro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a inexigibilidade nº 01/2020 do Processo Administrativo nº 3922/2019,ref; “SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM MATOGROSSO E MATHIAS”einexigibilidade nº 02/2020 do Processo Administrativo nº 3898/2019 ref; “SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM PEDRO PAULO E ALEX”, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 01/2020 | |||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM “MATOGROSSO E MATHIAS” NO DIA 08 DE MAIO DE 2020 / 34º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT. | |||
| EMPRESA: | B4 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI | |||
| CNPJ: | 17.796.451/0001-80 | |||
| FISCAL TITULAR | ||||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | |||
| CARGO: | ASSESSOR DE IMPRENSA | |||
| CPF: | 060.227.861-93 | MATRÍCULA: 2984 | ||
| LOTAÇÃO: | GABINETE DO PREFEITO | |||
| FISCAL SUBSTITUTO | ||||
| SERVIDOR: | MARIVONE ALMEIDA LEITE | |||
| CARGO: | FISCAL DE TRIBUTOS | |||
| CPF: | 625.170.741-00 | MATRÍCULA: 8473 | ||
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS | |||
| CONTRATO Nº | 02/2020 | |||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO NACIONAL COM “PEDRO PAULO E ALEX” NO DIA 07 DE MAIO DE 2020 / 34º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT. | |||
| EMPRESA: | PPA MUSIC LTDA | |||
| CNPJ: | 16.718.370/0001-07 | |||
| FISCAL TITULAR | ||||
| SERVIDOR: | DANIEL JUNIOR DOS SANTOS | |||
| CARGO: | ASSESSOR DE IMPRENSA | |||
| CPF: | 060.227.861-93 | MATRÍCULA: 2984 | ||
| LOTAÇÃO: | GABINETE DO PREFEITO | |||
| FISCAL SUBSTITUTO | ||||
| SERVIDOR: | MARIVONE ALMEIDA LEITE | |||
| CARGO: | FISCAL DE TRIBUTOS | |||
| CPF: | 625.170.741-00 | MATRÍCULA: 8473 | ||
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS | |||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de Janeiro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal