“Dispõe sobre a nomeação de membros dos conselhos curador e fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguaiana-MT – ARAGUAIANA-PREV, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 1º, VI da Lei n.º 9.717, de 27/11/1998;

Considerando o disposto no art. 72 da lei Municipal n.º 669, de 13/05/2015;

Considerando a realização de eleições em 06 de Novembro de 2019, nos termos dos artigos supracitados;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado como Presidente do Conselho Curador, para mandato de 02 (dois) anos, o Sr. Fagner Ricardo Pereira Gouveia, portador da Cédula de Identidade RG. nº 2175117-0-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 027.482.101-07.

Art. 2º Fica nomeado como Presidente do Conselho Fiscal, para mandato de 02 (dois) anos, o Sr. Miguel dos Santos Mota Neto, portador da Cédula de Identidade RG. nº 2092522-0-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 037.032.841-88.

Art. 3º Os servidores acima nomeados serão regidos pela Lei n.º 669, de 13 de maio de 2015 e seus respectivos Regimentos Internos.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Araguaiana/MT, 06 de dezembro de 2019.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal