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Pref. Marcelândia

DATA: 10/01/2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e,

- Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

- Considerando a Lei Federal nº 13.152 de 29/07/2015;

- Considerando a portaria nº 9/2019 de 15/01/2019 – DOU de 16 de janeiro de 2019.

- Considerando a MP nº 916, de 31/12/2019;

D E C R E T A

Art. 1° - A partir de 01 de janeiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcelândia-MT será de R$1.039,00 (um mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º - A partir de 01 de janeiro de 2020, não terá valor inferior a R$1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxilio Reclusão (Valor Global) e Pensão por Morte (Valor Global), pagos pelo Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia/MT.

Art. 3º - A partir de 01 de janeiro de 2019, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é deR$46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos). (alterado pelo art. 27 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019).

Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, em 10 de janeiro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

ANEXO - XII

TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE CARREIRA DO NIVEIS DE REFERENCIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

JANEIRO DE 2020

DECRETO N° 009/2020 DE 10 DE JANEIRO DE 2020

REF

A

B

C

D

E

F

G

1

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

2

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

3

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

4

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

5

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

6

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

7

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

8

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

9

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

10

1.039,00

1.090,95

1.145,49

1.202,76

1.262,89

1.326,02

1.392,34

11

1.048,65

1.101,07

1.156,14

1.213,93

1.274,64

1.338,37

1.405,30

12

1.179,73

1.238,72

1.300,67

1.365,70

1.433,98

1.505,68

1.580,97

13

1.284,60

1.348,83

1.416,27

1.487,09

1.561,45

1.639,51

1.721,50

14

1.572,99

1.651,63

1.734,22

1.820,93

1.911,98

2.007,57

2.107,96

15

2.005,57

2.105,84

2.211,13

2.321,69

2.437,77

2.559,67

2.687,66

16

2.162,86

2.271,01

2.384,55

2.503,78

2.628,97

2.760,42

2.898,45

17

2.385,70

2.504,99

2.630,23

2.761,76

2.899,83

3.044,84

3.197,09

18

2.621,65

2.752,73

2.890,37

3.034,89

3.186,63

3.345,97

3.513,28

19

2.936,24

3.083,06

3.237,21

3.399,07

3.569,03

3.747,48

3.934,86

20

3.145,96

3.303,26

3.468,42

3.641,84

3.823,93

4.015,14

4.215,91

21

3.316,38

3.482,20

3.656,31

3.839,12

4.031,09

4.232,64

4.444,28

22

3.644,08

3.826,28

4.017,59

4.218,47

4.429,40

4.650,87

4.883,42

23

3.912,81

4.108,46

4.313,88

4.529,57

4.756,04

4.993,85

5.243,55

24

4.063,54

4.266,73

4.480,06

4.704,07

4.939,26

5.186,23

5.445,55

25

4.587,88

4.817,27

5.058,14

5.311,04

5.576,60

5.855,42

6.148,20

26

4.981,12

5.230,18

5.491,68

5.766,27

6.054,57

6.357,31

6.675,19

27

5.898,70

6.193,64

6.503,33

6.828,49

7.169,91

7.528,41

7.904,84

28

6.554,12

6.881,83

7.225,92

7.587,21

7.966,57

8.364,90

8.783,16

29

8.808,75

9.249,19

9.711,64

10.197,23

10.707,09

11.242,45

11.804,59

30

10.400,00

10.920,01

11.466,00

12.039,30

12.641,27

13.273,34

13.937,02

101

1.400,00

1.400,00

1.400,00

1.400,00

1.400,00

1.400,00

1.400,00