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Pref. Marcelândia

DATA: 10/01/2020

SUMULA: “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de MARCELÂNDIA, Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal) de 20 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º - Fica lançada a Taxa de Licença e Funcionamento para o exercício de 2020, conforme Lei Complementar 007/2005 (Código Tributário Municipal), com os seguintes pagamentos:

Art. 2º - Ficam estabelecidos os prazos para pagamento e Taxa de Licença e Funcionamento do exercício 2020, para o comércio, da seguinte forma:

a) Pagamento, impreterivelmente, até 28 de fevereiro de 2020.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marcelândia – MT, em 10 de janeiro de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRDE

Prefeito Municipal