DECRETO N.º 010/2020
14 de Janeiro de 2020
DATA: 10/01/2020
SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal) de 20 de dezembro de 2005.
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor da U.R.M. Unidade de Referência do Município de Marcelândia – MT, em R$36,35 (trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) que passa a vigorar a partir de janeiro de 2020, conforme Lei Complementar nº007/2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marcelândia – MT, em 10 de janeiro de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal