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Pref. Marcelândia

DATA: 10/01/2020

SÚMULA: FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (U. R. M.), QUE PASSA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e em especial a Lei Complementar nº 007/2005 (Código Tributário Municipal) de 20 de dezembro de 2005.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado o valor da U.R.M. Unidade de Referência do Município de Marcelândia – MT, em R$36,35 (trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) que passa a vigorar a partir de janeiro de 2020, conforme Lei Complementar nº007/2005 (Código Tributário Municipal).

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marcelândia – MT, em 10 de janeiro de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal