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Pref. Novo Mundo

Dispõe sobre o vencimento, prazo, forma e concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços – Alvará, referente ao exercício de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, EXMO SR. ANTONIO MAFINI, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI e,

Considerando o disposto nos art. 134 e 135, da Lei Complementar n.º 070/2017 – Código Tributário do Município de Novo Mundo-MT, que autoriza a edição de normas regulamentares em relação às condições e prazos para pagamento do ALVARÁ – Exercício – 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º - A taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços – Alvará de Localização e Funcionamento, referente ao Exercício de 2020, deverá ser recolhida da seguinte forma e prazo:

I – Cota única: com pagamento até 28 de fevereiro de 2020, com desconto de 30% (trinta por cento).

II – Parcelado sem desconto, em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento da 1ª parcela até o dia 28 de fevereiro de 2020, ficando mantidas as demais condições e benefícios dispostos na Lei Municipal n.º 070/2017.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, aos 07 de janeiro de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal