DECRETO Nº 002/2020. De 07 de Janeiro de 2020.
14 de Janeiro de 2020
“Dispõe sobre atualização do valor da URFM do município de Novo Mundo-MT e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO,
Considerando que no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n.º 060/2017 em seu artigo 437, o índice definido para atualização do valor da URFM é o INPC,
Considerando que no Ano de 2019, o valor da URFM foi de R$ 4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos),
Considerando que a variação da inflação acumulada nos últimos 12 meses e apurada em novembro/2019 segundo o INPC foi de 3,3668%,
D E C R E T A:
Art. 1º A ATUALIZAÇÃO do valor da URFM – Unidade de Referência Fiscal do Município de Novo Mundo/MT do exercício financeiro de 2020 para o valor de R$ 4,83 (quatro reais e oitenta e três centavos), tendo em vista a variação da inflação acumulada nos últimos 12 meses e apurada em Novembro/2019 segundo o INPC.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Novo Mundo – MT, 07 de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal